Porque o Ilustre Presidente da República pode interferir na Aviação brasileira, mas não pode interferir no salário dos parlamentares, que é uma vergonha para nação e destruição do povo!
Abaixo tem o relato da carta que mandei a presidência pedindo explicações.
http://jerrywendel.blogspot.com/......
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Tudo começou assim:
Carta para Presidencia:
Como fica o salário dos parlamentares?
Realmente eles só querem saber de deturpar a nação e os diretos humanos!!!!
Fazer o que não é? Um pais que escolhe um Presidente Semi-analfabeto, mentiroso (pois fez promessas que não pode cumprir em suas campanhas)e ainda por cima amante da Bolívia.
Resta apenas torcer para que os Juízes (que também não cumprem a lei, pois tem seu salário com valor acima do permitido e ainda muitos que são do crime organizado!) possam deferir esse salário "anti corrupção"!
Sonho com o dia em que nossos filhos tenham o direito de ver a constituição sendo cumprida ao pé da letra!
Mas isso talvez esteja muito longe de acontecer!
Minha pergunta é:
Será que eu como cidadão brasileiro e pagador de impostos, posso entrar na justiça contra o aumento de salários dos parlamentares bem como o não comprimento do salário mínimo (que deveria dar suprir as necessidades de aluguel, comida, escola, saúde, educação, lazer, cultura e proporcionar uma vida digna para todos os brasileiros)?
Resposta:
Carta O. P. 3300/2006
Brasília, 15 de dezembro de 2006.
Prezado(a) senhor(a) Jerry Wendel,
Comunicamos o recebimento de sua mensagem, nesta Ouvidoria Parlamentar, tecendo comentários acerca reajuste do subsídio parlamentar para a próxima legislatura.
Consideramos importante esclarecer a todos os cidadãos e autoridades que nos procuram a real função da Ouvidoria. Assim, gostaríamos de informar que a Ouvidoria Parlamentar constitui-se em um canal de comunicação entre a sociedade e a Câmara dos Deputados.
Devemos salientar que compreendemos suas ponderações com relação ao caso. Em atenção ao seu desabafo, mesmo compreendendo suas alegações repassamos o esclarecimento a respeito da equiparação do salário dos parlamentares aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados vem a esclarecer o seguinte:
1 - O impacto da equiparação do salário dos deputados com os ministros do STF, equivalente a R$ 24,5 mil, será de R$ 157 milhões por ano (incluindo subsídios de parlamentares, aposentados, pensionistas e contribuição patronal à Previdência Social), o que corresponde a 6,95% do gasto com folha de pessoal da Câmara (dados do Orçamento de 2006).
2 - Ao longo de 2006, a Câmara economizou R$ 130 milhões nas seguintes rubricas:
. Corte integral com despesas com publicidade;
. Pessoal (corte de 1.140 Cargos de Natureza Especial e redução de 40% nos gastos de horas extras com servidores);
. Revisão de prioridade na aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
. Adiamento da reforma dos imóveis funcionais;
. Adiamento da construção do Anexo V ;
. Gastos com serviços, diárias e passagens;
3 - Em 2007, com a aprovação da Emenda Constitucional n° 50, a Câmara dos Deputados não arcará mais com a despesa referente às convocações extraordinárias. A última convocação - Dez. 2005/ Jan. 2006 - teve um custo de R$ 62 milhões.
4 - Além das economias orçamentárias realizadas em 2006, em 2007 serão adotadas outras medidas de cortes de despesas para que o reajuste nos subsídios não implique em aumento de despesas no Orçamento de 2007.
5 - Em 2007, a implantação pela Câmara de medidas propostas por estudo da Diretoria Geral e Fundação Getúlio Vargas vai gerar novas economias com a racionalização e transparência dos gastos.
6 - O reajuste dos parlamentares aprovado nesta quinta-feira (14) não vai incidir nos salários dos servidores, o que será garantido por um Ato Conjunto da Câmara e do Senado.
7 - O reajuste dos deputados não é repassado automaticamente aos deputados estaduais. O impacto nos subsídios dos deputados estaduais depende de lei de iniciativa das Assembléias Legislativas, de acordo com artigo 27, parágrafo II da Constituição de 1988, cumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 - Não haverá qualquer impacto imediato do reajuste dos parlamentares nos vencimentos dos vereadores. De acordo com artigo 29, inciso VI, da Constituição, os subsídios dos vereadores só podem ser fixados em cada Legislatura para a subseqüente. Dessa forma, qualquer reajuste para os vereadores só poderia entrar em vigor em 2009.
Por fim, caso Vossa Senhoria queira entrar em contato com os parlamentares, basta acessar a página da Câmara www.camara.gov.br, em "Deputados", clicar em "Fale com o Deputado". Esse serviço permite que a pessoa envie mensagens a um deputado, a um grupo deles por estado, partido ou sexo, ou até mesmo para todos os deputados da Casa, sem ter de digitar um a um os endereços eletrônicos.
Continuamos à disposição para atender questões ao alcance das atribuições regimentais deste órgão, sempre que for necessário.
Atenciosamente.
Assessoria da Ouvidoria Parlamentar
Ouvidor-Geral Deputado Custódio Mattos
-----Mensagem original-----
De: Governo@brasil.gov.br [mailto:Governo@brasil.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 14 de dezembro de 2006 15:34
Assunto: ENC: Fale com o governo
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Desde o dia 15 de dezembro de 2006 que entro em contato com o Governo do Brasil e não tenho resposta.
Viva ao Brasil, Viva a "democracia".
